Novel: Desembargador nega liminar sobre legitimidade das Comissões, mas cabe recurso

O desembargador Ricardo Machado Rabelo, do TRF-6 de Belo Horizonte, em decisão proferida ontem, negou o pedido de liminar suspendendo outra decisão judicial, da 4ª Vara Federal, que extinguiu o Sistema Simplificado de Indenizações (Novel) e estabeleceu a ilegitimidade das Comissões dos Atingidos espalhadas pela bacia do rio Doce e região estuarina.

Ainda hoje pela manhã um representante das 35 Comissões que entraram com o recurso, assinado por 17 advogados (agravo de instrumento), anunciou que vão recorrer da decisão do desembargador, provavelmente antes do julgamento do mérito no TRF-6.

“Estamos estudando este recurso e permanecemos confiantes na decisão final do colegiado do TRF-6. A liminar negada contraria decisões anteriores tomadas já em segunda instância, um dos motivos para permanecermos confiantes”, explicou hoje uma fonte ligada aos advogados que lutam por um novo direcionamento relacionado ao Novel.

Extinto
O Sistema Simplificado de Indenizações (Novel) foi extinto numa decisão polêmica do juiz Vinícius Cobuci, da 4ª Vara Federal, tomada em 28 de julho, que também tornou ilegítimas as Comissões de Atingidos.

O Novel foi instituído em sentença da própria Justiça Federal, em 2020, tendo se transformado no meio mais eficiente de indenizações do Caso Samarco. À época, bem como em decisões posteriores de segunda instância, as Comissões de Atingidos (que pleitearam o Novel) tiveram seu reconhecimento garantido, situação que só viria a mudar agora, com nova decisão de primeira instância através do juiz Vinícius Cobuci, da 4ª Vara Federal.

Vale lembrar que o Novel se transformou, em 2 anos, no meio indenizatório mais eficiente no intrincado processo do Caso Samarco: foram pagos cerca de R$ 10 bilhões em indenizações a aproximadamente 100 mil atingidos, entre pessoas físicas e jurídicas.

Preocupação com a repactuação
A ilegitimidade das Comissões de Atingidos (que pode ser revertida pelo TRF-6) já causa uma nova preocupação entre os impactados na bacia do rio Doce, com a proximidade de um acordo no chamado processo de repactuação, envolvendo principalmente os estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

Sem legitimidade, estas Comissões perdem força no processo de repactuação e os atingidos poderão ficar sem uma voz importante no momento do fechamento do acordo. O que se sabe é que os Governos do Espírito Santo e Minas Gerais querem uma grande soma de recursos da Vale e BHP (donas da Samarco), para empregar em obras de infraestrutura nos dois estados. Os atingidos podem simplesmente ficar de fora nesta repactuação.