Comissões dos Atingidos defendem Novel de Indenizações e querem participar da repactuação convocada pelo CNJ

Tendo como lema “um ano de conquistas, todos juntos pelo Novel”, representantes de 19 localidades ao longo da bacia do rio Doce fizeram ontem (18/06) em Baixo Guandu um encontro extraordinário para avaliar as ações de reparação relacionadas ao desastre ambiental da Samarco, ocorrido em 2015.

Da reunião, que contou com aproximadamente 80 pessoas, entre elas procuradores (advogados) das Comissões dos Atingidos, surgiu um longo manifesto analisando toda a trajetória de luta pela reparação de danos decorrente do desastre ambiental.

O documento das Comissões faz uma defesa contundente da implantação do Sistema Simplificado de Indenizações (Novel), implantado pela Justiça Federal no ano passado e que já garantiu reparação a cerca de 30 mil impactados ao longo do rio Doce, envolvendo 28 localidades.

Este Sistema Simplificado já liberou aproximadamente R$ 3 bilhões aos impactados via Fundação Renova, com a devida homologação da 12ª Vara da Justiça Federal, passados 13 meses da sentença judicial.

As Comissões dos Atingidos não só defendem a manutenção do Sistema Simplificado (que foi a melhor resposta de indenizações passados quase 6 anos do desastre da Samarco), assim como a participação efetiva na repactuação que foi convocada pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ.

Manifesto

Segue abaixo a íntegra do manifesto surgido da reunião realizada ontem em Baixo Guandu:

NOTA PÚBLICA DAS COMISSÕES DE ATINGIDOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ESTADO DE MINAS GERAIS

1 (UM) ANO DE CONQUISTAS

Hoje, dia 18 de agosto de 2021, as Comissões dos Atingidos (Estados do Espírito Santo e Minas Gerais) pelo rompimento da barragem de Fundão de Mariana (MG), estão se reunindo a fim de discutir sobre o processo reparatório decorrente de um dos maiores desastres ambientais que o país sofreu. Anotamos também que é do nosso interesse enaltecer, mais uma vez, a Justiça praticada pelo MM Juiz Mário de Paula Franco Júnior, que determinou a implantação do NOVEL SISTEMA INDENIZATÓRIO.

Conforme perfeitamente cediço, as empresas VALE S/A, BHP Billiton e Samarco S/A, por pura e simples negligência, foram as responsáveis pelo desastre ambiental de escala nacional que mais afetou o território brasileiro, de forma absurdamente negativa, atingindo, através dos milhares de metros cúbicos dos dejetos de lama, a vida de inúmeros cidadãos, seja em caráter pessoal ou financeiro.

Frente ao estrago que o estrago trouxe a todos, os impactados iniciaram alguns movimentos com os cidadãos dos territórios atingidos, onde eram realizadas diversas reuniões que deliberaram sobre o assunto, em busca de soluções, dando início assim às denominadas COMISSÕES DE ATINGIDOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO.

Alguns anos se passaram e, infelizmente, as Comissões perceberam que ainda não possuíam o reconhecimento necessário para que pudessem conquistar, de fato, a Justiça que tanto buscavam, qual seja, principalmente, reparar e indenizar todas as pessoas atingidas pelo desastre ambiental ocorrido.

A Fundação Renova, empresa terceirizada contratada pelas empresas poluidoras para ressarcir os atingidos dos territórios, ficava à frente do sistema de reparação nos territórios atingidos, executando 42 (quarenta e dois) Programas Reparatórios e Compensatórios que, entretanto, não possuíam efetividade, visto que mais de 90% (noventa por cento) dos atingidos não foram reconhecidos em suas respectivas categorias impactadas e, consequentemente, não foram ressarcidos.

Neste norte, frente à morosidade da Fundação Renova, buscou-se, na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte – Minas Gerais, uma resposta efetiva para os atingidos, de modo que os representantes das Comissões dos territórios atingidos, levaram ao juízo a realidade e a necessidade de todos os cidadãos impactados, onde oportunamente o MM o Sr Dr Juiz de Direito Mário de Paula Franco Júnior proferiu as Sentenças de mérito que reconheceram as categorias atingidas, bem como determinou os valores indenizatórios de cada uma delas, implementando assim, o NOVEL SISTEMA INDENIZATÓRIO -PLATAFORMA ONLINE.

Neste diapasão, atualmente , já contamos com mais de 28 (vinte e oito) territórios atingidos que possuem Sentenças prolatadas, visto que aderiram ao novel sistema Indenizatório em busca de ressarcimentos.

Em janeiro do presente ano, ao emitirmos uma nota conjunta, à época, estávamos sob um marco de 5 (cinco) mil atingidos/famílias hipossuficientes EFETIVAMENTE INDENIZADOS, ao passo que, neste mês ( agosto do ano de 2021), o Novel chega ao marco de 30 (trinta) MIL ATINGIDOS/FAMÍLIAS INDENIZADOS.

Cumpre dizer que o Novel Sistema Indenizatório foi “criado do zero”, de modo que é compreensível que o sistema está em CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO, em prol de melhorias, sendo papel das Comissões aqui presentes sempre buscar as melhores fórmulas possíveis para que aqueles atingidos que possuem seus direitos a serem reparados também possam ter acesso à Plataforma Indenizatória.

Importante relembrar que nossa luta quase foi interrompida em certos momentos, todavia , a Exma. Sra. Desembargadora Daniele Maranhão Costa teve empatia e compreensão ao nos dar a chance de nos ouvir e compreender tudo que passamos atė então, assim como fez o MM Juiz Dr Mário de Paula Franco Júnior, quando o procuramos como última porta de esperança.

Reconhecemos, de fato, que sem o ilustre papel das Decisões do MM Juiz Dr Mário de Paula Franco Júnior e da desembargadora Daniele Maranhão Costa, nossos esforços teriam perdido sua finalidade e os atingidos voltariam à estaca zero de luta.

Ressalta-se que, em menos de 1 (um) ano transcorrido desde o início das homologações, já estamos no marco HISTÓRICO de 30 (trinta) MIL HOMOLOGAÇÕES EFETIVADAS!!! Isso significa que são 30 (trinta) mil famílias hipossuficientes que permaneceram durante mais de 5 (cinco) anos em uma espera infindável e sem esperança que, finalmente, puderam reerguer suas vidas!

A Fundação Renova, durante mais de 5 (cinco) anos, não conseguiu cumprir seu devido papel, ao passo que as comissões de atingidos compostas por pessoas simples, humildes e hipossuficientes conseguiram realizar o trabalho que as empresas rés jamais havia feito.

O trabalho do MM. Juiz Mário de Paula Franco Júnior levou JUSTIÇA e FELICIDADE a inúmeros territórios atingidos em TODA A CALHA DO RIO DOCE, juntamente com as Decisões da Desembargadora Daniele, que permitiu a continuidade da luta das Comissões. Nossa gratidão pelos ilustres membros do Judiciário aqui mencionados será ETERNA.

Nós, COMISSÕES DE ATINGIDOS, somos compostas por atingidos impactados, e conhecedores de todos os danos que sofremos, pois sabemos das realidades e necessidades de nossos territórios, de modo que sempre lutaremos pelos direitos dos atingidos, atė que a última pessoa impactada possa ser ressarcida!

Desta forma, REIVINDICAMOS nossa participação em todas as ações e programas que englobam as reparações e compensações dos seus territórios, bem como da REPACTUAÇÃO que está ocorrendo através do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para que as comissões legitimadas dos territórios sejam ouvidas nas mesas de negociações de todas as partes envolvidas.

Conforme Edital de Convocação do CNJ, as Comissões de Atingidos requer também o direito de participação nas Audiências Públicas visando a REPACTUAÇÃO, tendo seu direito garantido conforme o TTAC e TTAC -GOV e demais documentos, para a ampla e informada participação das pessoas atingidas.

Neste sentido, em reunião realizada com representantes das Comissões, elencou-se 15 (quinze) nomes de atingidos ( que seguem em anexo) a fim de dar AMPLA REPRESENTATIVIDADE TEMÁTICA E TERRITORIAL de Minas Gerais e Espírito Santo, conforme ítem 3.2 a do referido Edital.

Em Baixo Guandu (ES) 18 de agosto de 2021