Os 13 vereadores da Câmara Municipal de Baixo Guandu tem hoje uma difícil missão pela frente, na sessão marcada para as 18 horas: votar o polêmico Projeto de Lei do prefeito Lastênio Cardoso, que “Regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões”, e abre caminho para a privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), a autarquia municipal que cuida da distribuição de água e do gerenciamento de esgotos do município.
Desde que deu entrada na Câmara para ser votado em “regime de urgência”, na sessão da última segunda-feira (13/11), o PL 060/2023 provoca uma intensa movimentação contrária, inclusive do Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgotos e do Meio Ambiente do ES (Sindaema), que desde a semana passada encontra-se na cidade mobilizando os servidores do SAAE e a população contra o projeto da Prefeitura.
O Sindaema realizou hoje uma Assembleia Extraordinária com os servidores do SAAE, pela manhã, e já convocou uma grande manifestação para às 17 horas, na Câmara Municipal, “contra a privatização da água e outros serviços públicos em Baixo Guandu”. A sessão que vota o Projeto de Lei está marcada para as 18 horas.
Movimento intenso
O Projeto de Lei que pode levar à privatização do SAAE e outros serviços em Baixo Guandu movimenta, desde a semana passada, o meio político em Baixo Guandu.
Em nome do município, o prefeito Lastênio Cardoso ingressou na última sexta-feira (17/11) com uma ação na Justiça contra dois órgãos de imprensa ( jornalFolha1 e o portal de notícias Século Diário, da capital), além do Sindaema, alegando que estas Instituições estão divulgando “fake news” sobre o projeto, garantindo que o PL 060 não trata especificamente da privatização do SAAE. A ação pede na Justiça um “desmentido” do que foi divulgado, além de uma indenização de R$ 10 mil.
A tentativa do prefeito de calar a Imprensa e o Sindicato, no entanto, contrapõe o próprio texto do Projeto de Lei sobre a pretensão clara de privatizar o SAAE. Basta observar o artigo 17 do Projeto, cujo teor transcrevemos abaixo:
Áudio vazado
A intenção do Projeto de Lei de privatizar o SAAE ficou bastante clara, também, num áudio de 26 minutos que vazou, na semana passada, com o conteúdo de uma reunião realizada no dia 13/11, pouco antes da sessão onde o PL 060 seria votado. A reunião teve a participação de 11 Vereadores (dois não foram convidados) e de um secretário do prefeito, sendo que o assunto diretamente discutido foi exatamente a privatização do SAAE.
Na reunião foi discutida, inclusive, a possibilidade da retirada do artigo 17 do Projeto de Lei, que trata exatamente da privatização do serviço de distribuição de água e do sistema de esgotos de Baixo Guandu. A reunião terminou com a decisão de adiar a votação da matéria para hoje (20/11), em sessão extraordinária inicialmente marcada para às 9 horas. Posteriormente a direção da Câmara teve que voltar atrás e remarcou a sessão para às 18 horas de hoje.
Votos
A expectativa em torno do posicionamento dos vereadores, na sessão de hoje, é muito grande. Já se posicionaram contra o PL os vereadores Alderino Gonçalves, Sueli Alves Teodoro e Edmar Preto, que é servidor de carreira do SAAE. O vereador Zé Roberto também já teria manifestado voto contrário ao Projeto de Lei, exatamente em função da clareza do artigo 17, que abre a possibilidade de privatizar o SAAE.
Como são 13 vereadores na Câmara, e a maioria deles se alinha com o Poder Executivo, são grandes as chances de aprovação do Projeto de Lei. Uma fonte informou hoje pela manhã que existe a possibilidade do prefeito Lastênio Cardoso excluir do projeto o artigo 17, que trata exatamente da concessão do serviço de água, porém permanece a dúvida se realmente isso vai acontecer.
Para privatizar o SAAE, a Lei Orgânica do município de Baixo Guandu estabelece a necessidade de uma consulta popular sobre o tema. Este é um dos argumentos do Poder Executivo e da própria direção da Câmara no sentido de garantir que o PL não trata especificamente da concessão do serviço de água e esgotos.
Neste aspecto, porém, permanece a dúvida: os vereadores podem simplesmente excluir este dispositivo da Lei Orgânica quando desejarem, através de projeto específico, garantindo a privatização.
Perfeita a matéria. Retrata a realidade do que está acontecendo. O artigo 17 autoriza a privatização do SAAE e o artigo 18 prevê que ela pode ser de até 70 anos. Ou seja, querem privatizar os serviços de água e esgoto por 7 décadas. Em estudo apresentado pelo Sindaema as tarifas referentes à 15m3 de água e esgoto em Baixo Guandú custa R$56,00 ao passo que numa cidade do sul do estado onde os serviços foram privatizadas à décadas o valor pelos mesmos serviços é de R$149,10. Basta acessar as tarifas dos serviços nos dois municípios para ver o absurdo..