Justiça acolhe parecer do Ministério Público e impede candidatura de Romilson Araújo a vereador

A Justiça Eleitoral de Baixo Guandu confirmou ontem à tarde, em sentença proferida pela juíza Walméa Elyze Pepe de Moraes, a impugnação da candidatura a vereador, do conhecido locutor Romilson Araújo, do partido União Brasil.

O Ministério Público, representado pelo promotor César Nasser Fonseca, já havia dado parecer pela impugnação da candidatura, em ação ajuizada no dia 16 de agosto pela direção local do Partido Progressistas. Ontem a juíza eleitoral confirmou o parecer do MP e indeferiu a candidatura de Romilson Araújo.

Contrato
Toda a questão envolvendo a impugnação da candidatura de Romilson, está no fato dele ter assinado, em 10 de junho, contrato com a Prefeitura de Baixo Guandu no valor de R$ 55,5 mil reais, com dinheiro do Fundo da Criança e do Adolescente, para serviços de trio elétrico com locutor para atender às necessidades do município até o final de 2024. Acontece, no entanto, que ao assinar o contrato ele se tornou inelegível, conforme decisão da Justiça, por infringir a Lei Complementar 64/90, em seu artigo 1, inciso II, alínea “i”, que estabelece:

São inelegíveis: “Os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, haviam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgãos do Poder Público, ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes”.

Sentença
Na sentença proferida ontem, a juíza Walméa Elyze Pepe de Moraes afastou a possibilidade do contrato de Romilson Araújo ter obedecido a cláusulas uniformes, decidindo pela impugnação da candidatura dele a vereador.

A juíza foi além, advertindo a atual gestão da tentativa de tumultuar o processo, ao ser intimada a apresentar contratos solicitados. A magistrada viu no contrato do locutor Romilson Araújo, também, indícios claros de favorecimento por parte da gestão atual, ao pretenso candidato a vereador.

Veja a íntegra da sentença que impugnou a candidatura de Romilson Araújo a vereador, clicando aqui.