Por 9 votos a 3, a Câmara Municipal de Baixo Guandu aprovou na sessão da última segunda-feira (9/5), mais um Projeto de Lei do Executivo extremamente polêmico, sob o pretexto de uma reforma administrativa que vai onerar os cofres públicos do município em cerca de mais R$ 2,8 milhões anuais, tudo destinado a criação de cargos comissionados e aumentos salariais.
Este novo projeto (23/2022) se soma a outro projeto aprovado (10/22) em março, que elevou o salário do prefeito Lastênio Cardoso para R$ 23 mil (o maior do Estado, que com encargos sociais passa de R$ 28 mil) e do vice-prefeito para R$ 12 mil. O projeto aprovado segunda-feira extingue algumas Secretarias, mas cria novos cargos e aumentos salariais para cargos comissionados, que vão provocar uma despesa anual de mais R$ 2,8 milhões, segundo ” nota de repúdio” publicada hoje pelo vereador Alderino Gonçalves em sua rede social.
Além de Alderino, votaram contra esta reforma administrativa os vereadores Sueli Alves Teodoro e José Roberto da Silva, que é o presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal. Outros 9 vereadores votaram a favor da nova despesa vultuosa em salários, sendo que o presidente da Câmara Leandro Gomes, só vota em caso de empate – mas como deu encaminhamento ao Projeto, também é favorável.
Ontem a vereadora Sueli explicou que o Projeto da reforma administrativa chegou aos vereadores por volta de meio dia da última segunda-feira, com 84 páginas, sem qualquer discussão prévia.
“É uma situação absurda, eu não teria como analisar em seis horas o conteúdo do que seria votado e me manifestei contra. Trata-se de um desrespeito aos vereadores empurrar goela abaixo um projeto deste nível, complexo, que exige no mínimo muita cautela para ser analisado”, falou a vereadora Sueli Alves Teodoro.
No plenário, os vereadores favoráveis ao projeto usaram uma estratégia para votar logo a matéria. Tiraram inicialmente o regime de urgência proposto e votaram em seguida uma proposição para colocar o Projeto na Ordem do Dia. Os três vereadores contrários não conseguiram barrar e o projeto acabou votado e aprovado – mesmo com parecer contrário do presidente da Comissão de Justiça, vereador José Roberto da Silva.
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Nota de Repúdio
O vereador Alderino Gonçalves explicou numa “nota de repúdio” o que aconteceu na Câmara Municipal de Baixo Guandu na sessão de segunda-feira:
“Eu, Vereador Alderino Gonçalves, venho a público repudiar veementemente a forma como foi conduzida mais uma sessão na Câmara Legislativa de nossa cidade.
Na sessão realizada no dia 09 de maio, novamente não foi observado o trâmite legal para apreciação e votação de projeto de lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. De forma estratégica o projeto que aumentará (em muito) a despesa do nosso Município foi inserido na ordem do dia sem que os Membros do Poder Legislativo dispusessem de tempo hábil para ler, analisar e ponderar a matéria antes da votação.
Isso se deu de forma idêntica à apresentação e votação do Projeto de Lei nº 10, que permitiu aumento absurdo dos subsídios de agentes políticos e secretários municipais sem participação da sociedade e de seus representantes, aumentando as despesas do Município em R$ 1.000.000,00/ano. Afinal, na sessão realizada nesta segunda-feira na Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º 23 que, em suas 84 páginas propõe nova estrutura administrativa para o município de Baixo Guandu – e que não estava incluído na Ordem do dia – foi apresentado, votado e (creiam) aprovado pela maioria sem ter tido uma linha sequer lida e analisada pelos Vereadores, inclusive o próprio Presidente da Comissão de Constituição e Justiça foi contrário à matéria, por também não ter tido tempo hábil para analisar a matéria.
Sob a justificativa de que reduzindo o número de secretarias haveria uma economia de R$ 23.000,00 por mês, uma breve leitura demonstra que – ao contrário do que propõe – a nova estrutura administrativa poderá levar a aumento anual superior a R$ 2.817.000,00 na folha de pagamento do nosso Município, conta esta que acabará destinada – de alguma forma – para o bolso de todos os membros da nossa sociedade.
Por isso, pautado em princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e transparência é que informo a todos os cidadãos os fatos acima, ao tempo em que os repudio. Aproveitando a oportunidade, convido aos guanduenses serem mais participativos e comparecerem todas as noites de segunda-feira na Câmara Municipal para acompanhamento de discussões sobre projetos de lei que podem ajudar ou até mesmo prejudicar o progresso da nossa cidade.
Alderino Gonçalves – Vereador.”
