Caso Samarco: comissão pede novo prazo de adesão às indenizações e questiona critérios da Renova no processo homologatório

Representada pela advogada Richardeny Lemke Ott, a Comissão dos Atingidos de Baixo Guandu peticionou anteontem (29/07) à 12ª Vara da Justiça Federal, de Belo Horizonte, novo prazo para adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado, cujo encerramento está previsto para amanhã – 31 de julho.

Na mesma petição, a Comissão dos Atingidos de Baixo Guandu faz outros pedidos ao juiz Mário de Paula Franco Júnior, titular da 12ª Vara Federal, destacando- se entre eles:

• O estabelecimento de critérios da Fundação Renova para envio dos processos finalizados à Justiça para homologação, ou seja, muitos requerentes já fizeram acordo de indenização há meses, (aceite) mas eles ainda aguardam a finalização do processo. Esta situação provoca profundo desgaste dos atingidos com os advogados, uma vez que os processos estão finalizados, com aceite, mas a Fundação Renova não envia para homologação final da Justiça. O pedido da Comissão de Baixo Guandu é o estabelecimento de critérios, por parte da Renova, com a ordem de finalização do acordo.

• A Comissão de Baixo Guandu solicita ainda a inclusão de novas categorias de atingidos na sentença judicial do Sistema Simplificado (diaristas, safristas, camelôs, vendedores ambulantes, artistas, costureiras, etc), uma vez que na sentença de Tumiritinga e da comunidade Quilombola de Degredo (ES), estas categorias foram beneficiadas;

• A petição elaborada pela advogada Richardeny Lemke Ott pede ainda a flexibilização de documentos comprobatórios de residência, no processo Indenizatório, situação já definida em sentença judicial, mas não acatada pela Fundação Renova;

• Mais um pedido à Justiça Federal diz respeito à dificuldade de inclusão de atingidos na plataforma, devido à inconsistência e definição de critérios, que incluem prazos e registro de CPF, por exemplo;

• Na petição encaminhada anteontem à Justiça Federal, a Comissão de Baixo Guandu pede que o novo prazo de adesão ao Sistema Simplificado seja estendido até que seja realizada a pericia judicial dos rios e região estuarina e pescados, relacionado ao Eixo Prioritário correspondente.

Para a advogada Richardeny Ott, que peticionou de forma pioneira em 2020 a adoção do Sistema Simplificado Indenizatório, estes novos pedidos da comissão guanduense representam uma necessidade momentânea de ampliar a reparação de danos decorrentes do caso Samarco, evitando-se que muitas pessoas corram o risco de ficar de fora das indenizações.

Para conhecer na íntegra os pedidos da Comissão dos Atingidos, CLIQUE AQUI