A Justiça Federal atendeu o pedido da Comissão dos Atingidos de Baixo Guandu e prorrogou, até 30 de abril de 2021, o prazo de adesão ao sistema indenizatório da Fundação Renova, fruto de sentença que garante reparação de danos aos casos de difícil comprovação de prejuízos.
A sentença da Justiça Federal, de julho de 2020, já garantiu indenizações ( de R$ 23 mil a 567 mil) a mais de 5 mil pessoas na região do rio Doce, gravemente atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, de responsabilidade da Samarco. A tragédia ambiental ocorreu em novembro de 2015.
Cerca de 2 mil indenizados são de Baixo Guandu, porém a Comissão local dos atingidos pediu esta semana à Justiça Federal um novo prazo de adesão ao sistema – este prazo de encerraria no domingo, 31 de janeiro.
O pedido da Comissão decorre do fato de muitos atingidos não terem ainda, juntado a documentação necessária para aderir ao sistema indenizatório. Há também dificuldades de inserir dados ou obter respostas de contestações feitas pelos advogados na plataforma criada pela Fundação Renova . Com mais 90 dias de prazo concedidos pela Justiça Federal, os atingidos de Baixo Guandu poderão aderir com calma ao sistema indenizatório, cumprindo melhor as exigências no que diz respeito aos documentos exigidos para reparação de danos.
Ontem, a Comissão dos Atingidos de Baixo Guandu divulgou uma “Nota Pública” comunicando a extensão do prazo para adesão ao sistema indenizatório da Fundação Renova. Segue a íntegra da nota publicada:
NOTA PÚBLICA DA COMISSÃO DE BAIXO GUANDU/ES:
