Sob o pretexto de regular o “Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas e Concessões, o prefeito Lastênio Cardoso enviou para ser votado hoje, na Câmara Municipal de Baixo Guandu, um projeto polêmico que pode abrir caminho para a privatização do SAAE, a autarquia municipal que cuida da distribuição de água e dos esgotos do município.
Como todo projeto que o prefeito envia à Câmara, ele pediu a votação em ” regime de urgência”, evitando o aprofundamento das discussões em torno de matéria tão importante.
O objetivo do Projeto de Lei é claro: a atual gestão quer simplesmente privatizar os serviços prestados em Baixo Guandu pelo SAAE, uma situação que pode, a médio prazo, penalizar duramente os consumidores nas tarifas de água e esgotos.
Se for esta realmente a intenção da gestão atual, a concessão deste serviço público pode ser mais complicada do que parece, embora, segundo consta, já existem várias empresas interessadas em participar da licitação da privatização.
Plebiscito
Esta privatização renderia, a princípio, milhões de reais aos cofres públicos de Baixo Guandu, mas poderia causar, em tese, um grave prejuízo lá adiante. A Prefeitura perderia, neste caso, o poder de interferir nas tarifas de água e esgotos, abrindo caminho para cobranças exorbitantes pelos serviços.
Os servidores do SAAE já estariam também de olho no projeto e prometem reagir. Hoje, um atento observador da cena política em Baixo Guandu garantiu que a intenção de privatizar o SAAE pode esbarrar em outro detalhe: a Lei Orgânica Municipal prevê a realização de um plebiscito para uma decisão desta envergadura. Com o povo decidindo, segundo ele, dificilmente o SAAE seria entregue à iniciativa privada.
Veja o projeto na íntegra:
