Prazo para ingresso no PID termina nesta segunda (26/5), mas OAB pede prorrogação

As seccionais de Minas Gerais e do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolaram um recurso administrativo junto à Samarco solicitando a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Indenização Definitiva (PID), criado para indenizar atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana, ocorrido em 2015. A data-limite para o ingresso no programa é a próxima segunda-feira (26).

O pedido foi feito nesta sexta-feira (23) pela vice-presidente da OAB-MG, Núbia de Paula, e pela presidente da OAB-ES, Erica Ferreira Neves, atendendo a pleitos apresentados por subseções que acompanham a situação dos atingidos nas regiões afetadas.

O pedido de prorrogação tenta garantir que todas as pessoas potencialmente indenizáveis tenham acesso ao programa, diante das recorrentes reclamações relacionadas ao funcionamento da plataforma e às dificuldades enfrentadas por advogados e atingidos durante o processo de solicitação de indenização.

O que é o PID
O Programa de Indenização Definitiva (PID) foi criado no contexto do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce e prevê o pagamento em parcela única e individual de R$ 35 mil para pessoas físicas ou jurídicas que ainda não receberam indenização. Para acessar o benefício, é necessário comprovar residência na área atingida na época do desastre, atender a critérios de elegibilidade e ter solicitado cadastro junto à Fundação Renova até dezembro de 2021 ou ter iniciado ação judicial relacionada ao caso até outubro de 2021.

Os pagamentos devem começar no primeiro semestre de 2025. Além do PID, o Acordo prevê, por exemplo, o Sistema Agro e Pesca, que estará disponível para novos requerimentos até 4 de junho de 2025 e oferece uma indenização de R$ 95 mil voltada a pescadores profissionais e agricultores familiares elegíveis.

Até esta sexta-feira, a Samarco recebeu 234 mil requerimentos para ingresso no PID. Destes, 21 mil já foram pagos.

Críticas ao sistema de indenização
Advogados que atuam na defesa dos atingidos relatam problemas no funcionamento do PID e demais plataformas de indenização, incluindo o Agro e Pesca. Entre as principais queixas estão recusas e cancelamentos de pedidos sem justificativa clara, divergências na análise de documentos, falta de canais efetivos para contestação de decisões e dificuldades de comunicação com os gestores do sistema.

“A ausência de padronização nas análises conduzidas pelos colaboradores da Fundação Renova e/ou da Samarco é um vício estrutural que historicamente compromete a isonomia no tratamento dos atingidos”, aponta Thiago Lopes, advogado atuante em processos de reparação. Segundo ele, há casos de processos encerrados sem aviso prévio e exigência de documentos que não constavam originalmente entre os requisitos, o que impede o direito de defesa dos atingidos e gera insegurança jurídica.

O diretor de uma subseção da OAB de Minas, em mensagem encaminhada a colegas, relatou também problemas técnicos e finalizações indevidas de processos: “Estamos pleiteando a prorrogação do PID, dentre outras medidas, como nova oportunidade face aos gritantes erros e não aceitação de documentos gerando finalizações indevidas, além de outros pleitos, inclusive de destaque dos honorários contratuais”.

No relatório entregue à OAB-MG e à Samarco, são destacados ainda relatos de instabilidade na plataforma, bloqueio indevido de CPFs, falta de uniformização nos critérios de análise e restrição à atuação dos advogados durante o trâmite dos pedidos.

Fonte: www.ofator.com.br

Publicado em 26/05/2025