Nova decisão sobre a extinção do Novel e a legitimidade das Comissões pode ser tomada esta semana

O maior desastre ambiental da história do país, que resultou no “Caso Samarco”, continua movimentando a eterna luta dos atingidos pela reparação dos prejuízos causados a dezenas de milhares de pessoas, decorrente do despejo de milhões de toneladas de material tóxico no rio Doce, com o rompimento da barragem de Mariana, em 2015

Um novo capítulo desta luta pela reparação pode acontecer ainda esta semana, quando o TRF-6, localizado em Belo Horizonte, aprecia um recurso (agravo de instrumento) contra decisão do juíz Vinícius Cobuci, da 4ª Vara Federal, que extingue o Sistema Simplificado de Indenizações (Novel) e tira a legitimidade das Comissões de Atingidos, entre outras medidas.

No conjunto, de acordo com os 17 advogados que assinam o recurso representando 35 Comissões de Atingidos, a decisão do juíz Vinícius Cobuci é ilegítima e provoca forte intranquilidade social, com danos especialmente a quem aderiu ao Novel e aguarda uma definição sobre o processo indenizatório.

Liminar
O agravo de instrumento protocolado no TRF-6, no último dia 15 de agosto, pede uma medida liminar (imediata) suspendendo a decisão do juiz, e no mérito da ação, que as Comissões dos Atingidos voltem a representar os impactados; que as auditorias independentes sejam mantidas e que, na apreciação dos recursos pendentes de decisão, a última palavra seja da Justiça – e não da Fundação Renova, conforme prevê a nova decisão judicial.

Ontem, a advogada Richardeny Lemke, uma das signatárias do recurso, explicou que está acompanhando atentamente o andamento do processo no TRF-6. Existe, segundo ela, a expectativa de uma decisão ainda esta semana, sobre o pedido de liminar, após análise do desembargador Ricardo Machado Rabelo, da 4ª Turma daquela corte.

No extenso recurso de 67 páginas, elaborado pelos 17 advogados de 35 Comissões de Atingidos, ficou bem fundamentada a contestação em torno da decisão do juíz Vinícius Cobuci, de 28 de julho, extinguindo o Novel, a auditoria Independente e que tira a legitimidade das Comissões de Atingidos na representação aos impactados.

Esta decisão, conforme o recurso, contraria uma série de outras decisões já tomadas por instâncias superiores, o que a princípio contraria as normas processuais. “Estamos muito otimistas com relação ao recurso, aguardando uma liminar para que o Novel retorne a funcionar em sua plenitude, sempre aprimorando sua dinâmica em busca das indenizações “, explicou ontem a advogada Richardeny Lemke, lembrando que as Comissões dos Atingidos devem também permanecer como representantes legítimas dos impactados.

Eficiência
O Sistema Simplificado de Indenizações (Novel) foi instituído em sentença do juiz da 12ª Vara Federal, de Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Junior, em 1º de julho de 2020. Desde então, pagou aproximadamente R$ 10 bilhões em indenizações a aproximadamente 100 mil atingidos ao longo da bacia do rio Doce e região estuarina, traduzindo-se na mais robusta reparação da história mundial da mineração.

Antes do Novel, os atingidos recorriam a outras modalidades reparatórias conduzidas pela Fundação Renova, (como o PIM) que se mostravam extremamente ineficazes para indenizar com celeridade (e valores justos) os impactados pela lama da Samarco, empresa controlada pela Vale e pela BHP.

Com a implantação do Novel, diversas categorias impactadas e nunca reconhecidas, puderam finalmente receber uma reparação digna. O Novel expandiu-se para 55 localidades ao longo da bacia do rio Doce e região estuarina e se transformou no melhor instrumento reparatório – afinal, são cerca de 100 mil indenizados, entre pessoas físicas e jurídicas, envolvendo recursos em torno de R$ 10 bilhões.

Advogados
Além de Richardeny Lemke, assinam o agravo de instrumento protocolado no TRF-6 os seguintes advogados, representando 35 Comissões de Atingidos: Fabiano Teixeira da Silva, Jéssica Zopelari, Guilherme Bornachi Salume, Ana Carolina Fraga Arçari, André Portal Dias Maciel, Bruna Pereira Raggi, Helbert Gonçalves de Souza, Lucas Neves da Paz Lima, Domingos de Araújo Lima Neto, Helena de Araújo Jorge, Débora Pereira Dalmonech, Cherryne Teixeira Barbosa Zuccon, Thiago Lopes Ferreira, Diego Albuquerque Monequi, Pytcher Cordeiro Fontes , Vanderlei da Silva Cruz.