A Justiça do Reino Unido negou o recurso da mineradora BHP Billiton para apelar à Suprema Corte contra a competência para julgar as indenizações dos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, nas cortes da Inglaterra e do País de Gales.
“A Corte de Apelação do Reino Unido rejeitou na última quarta-feira (31) de forma abrangente todos os argumentos da mineradora BHP, envolvida no rompimento da barragem de Mariana (MG), para recorrer à Suprema Corte britânica no processo em que mais de 200 mil vítimas buscam reparação na Justiça britânica”, informou o escritório de advocacia Pogust Goodhead (antiga PGMBM), que representa os atingidos.
Com a decisão, a gigante de mineração BHP tem ainda um último recurso para tentar reverter na Suprema Corte do Reino Unido o julgamento de julho deste ano em que, por unanimidade, a Corte de Apelação confirmou a competência dos tribunais ingleses para julgar a ação de indenização dos atingidos contra a companhia. A BHP é controladora ao lado da Vale da Samarco, mineradora que operava a Barragem do Fundão, rompida em 2015 provocando a morte de 19 pessoas e a devastação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Com isso o processo segue para a fase de decisão de mérito e já pode se iniciar a sua instrução. A mineradora pode tentar mais um recurso à Suprema Corte, mas isso não paralisa a instrução processual. As indenizações podem superar 5 bilhões de libras (R$ 30 bilhões).
“Quase sete anos depois, centenas de milhares de pessoas ainda não receberam a compensação adequada pelo pior desastre ambiental já visto no Brasil”, afirma o o sócio administrador global do Pogust Goodhead, Tom Goodhead.
“Apesar do alegado compromisso da BHP com a responsabilidade social corporativa, a mineradora atrasou o acesso à justiça para as vítimas do rompimento da barragem por três anos ao tentar erroneamente impedir um julgamento do caso na Inglaterra”, afirmou Goodhead.
“É hora de a BHP fazer a coisa certa, viver de acordo com os valores que declara e parar de adiar o inevitável”, completou o advogado. A Corte de Apelação ainda determinou que a BHP apresente sua defesa sobre o mérito do caso. A mineradora, porém, ainda tem direito a uma segunda tentativa de recorrer à Suprema Corte.
A BHP informou que teve ciência da última decisão proferida pela Corte de Apelação Inglesa que indeferiu o pedido de permissão da BHP para recorrer da sentença de julho. “A BHP agora formulará diretamente à Suprema Corte Inglesa permissão para recorrer e continuará com sua defesa no caso, o qual acreditamos ser desnecessário por duplicar questões que já são cobertas pelo trabalho da Fundação Renova em andamento sob a supervisão do Judiciário brasileiro e devido a processos judiciais em curso no Brasil”, aponta a empresa.
A BHP Brasil afirma que sempre esteve e continua absolutamente comprometida com as ações de reparação e compensação relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão da Samarco. “Até o momento, foram desembolsados R$ 23,67 bilhões nos programas de remediação e compensação executados pela Fundação Renova. Atualmente, mais de R$ 11 bilhões já foram pagos em indenizações e auxílio financeiro emergencial a mais de 400 mil pessoas. Por meio do Sistema de Indenização Simplificado, foram pagos R$ 7,17 bilhões a mais de 67 mil pessoas com dificuldades em comprovar seus danos”, informou a empresa.
FONTE: JORNAL ESTADO DE MINAS | NOTÍCIAS ONLINE
Com essa desculpa de pagar as pessoas que NÃO tem como provar sua atividade milhares de pessoas receberam sem nunca ter SIDO de fato PESCADOR.
E QUEM REALMENTE É PESCADOR TEM RPG HÁ MAIS 15 ANOS COMO EU E PAGA INSS. SINDICATO. PAGA TAXA ANUAL DE $ 350, 00.AS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES,
A FUNDAÇÃO RENOVA NÃO PAGA.
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ESSA DESCULPA DE QUE AS PESSOAS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO PESQUEIRA REALMENTE É UMA TERRÍVEL INJUSTIÇA. OUTROS MESMO SENDO PESCADORES HÁ 10, 15, OU 20 OU 30 ANOS TENDO PROVAS REAIS ATIVOS NA COLÔNIAS, ASSOCIAÇOES E REDE OESQUEIRA TEM RPG CARTEIRA DE PESCA
DEVIDO PROCESSOS FÍSICOS ABERTOS SEM CONHECIMENTO DE NÓS PESCADORES
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ESTÃO INPEDINDO DE PAGAR AS INDENIZAÇÕES COM UMA TAL
DE AÇÃO IMPEDITIVA
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QDO NA VDD TODO O PROCESSO FOI DESDE O INÍCIO REALIZADO PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO RENOVA SENDO ESTE ADMINISTRATIVO.
É MESMO A FUNDAÇÃO JÁ TENHA FINALIZADO OS PROCESSOS COM 100% DE APROVAÇÃO DO ATINGIDO
A MESMA SE NEGA A PAGAR
EM RESPOSTA DIZ QUE É UMA
AÇÃO IMPEDITIVA
O QUE VEJO SÃO MUITOS EQUÍVOCOS E INJUSTIÇA DE FATO.
NÃO DÁ PARA ENTENDER ALGUÉM RECEBER POR NÃO TER COMPROVAÇÃO
E QUEM TEM NÃO RECEBE A INDENIZAÇÃO