Depois de ver derrotado na Câmara Municipal o Projeto de Lei 060/2023, que sugeria com clareza a privatização do SAAE de Baixo Guandu, o prefeito Lastênio Cardoso acaba de sofrer, na Justiça, uma nova derrota em decisão prolatada ontem (22/11) pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca local.
A juíza Walméa Carvalho Pepe de Moraes, respondendo pelo Juizado Especial, negou em decisão liminar uma ação protocolada na última sexta-feira, em que o prefeito Lastênio Cardoso pedia que o JornalFolha1, o site de noticias Século Diário e o Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgotos e Meio Ambiente do ES, desmentissem supostas notícias inverídicas (fake news), que teriam divulgado sobre o Projeto de Lei 060/2023, relacionadas à possibilidade do município privatizar o SAAE, a autarquia municipal que cuida do abastecimento de água e do gerenciamento do sistema de esgotos do município.
O prefeito Lastênio Cardoso pediu também, em juízo, que as requeridas (JornalFolha1, Século Diário e Sindaema) se abstivessem de divulgar novas notícias abordando o assunto (possibilidade de privatização do SAAE), num clara tentativa de cercear a liberdade de Imprensa e a atuação do Sindicato que representa os trabalhadores no sistema de água, esgotos e meio ambiente.
Sem fake news
Na decisão inicial tomada ontem, a juíza Walméa Moraes negou os pedidos do prefeito Lastênio, entendendo que não houve divulgação de “fake news” sobre o projeto 060/2023, descartando também a possibilidade de determinar a proibição de novas notícias sobre a possibilidade da privatização do SAAE.
Depois de transcrever, na decisão liminar, o artigo 17 do PL, a juíza Walméa Moraes diz que “neste contexto, é possível perceber que o Projeto de Lei, 60/2023 cria, sim, espaço para uma futura e eventual concessão do serviço público de tratamento de água e esgotos, dentre outras”.
E acrescenta a magistrada:
“Assim, analisando a reportagem objeto da ação, não identifico nenhuma notícia falsa (fake news) na publicação feita pelo requerido JornalFolha1, em seu site, no dia 13/11/2023, onde se noticia, resumidamente, que será levado a votação um projeto de lei que visa “abrir caminho” para a privatização do SAAE, a autarquia municipal que gerencia o tratamento de água”.
Da mesma forma, a juíza negou também a existência de fake news por parte do Século Diário e do Sindaema/ES, tomando por fim a decisão de não acatar o pedido de retratação formulado pelo prefeito de Baixo Guandu.
A decisão é liminar e o processo segue na Justiça, com intimação do requerente e requeridos para dar prosseguimento ao feito, com apresentação de argumentos e defesa.
Muita polêmica
Baixo Guandu viveu uma polêmica intensa desde o último dia 13 de novembro, quando entrou na Câmara Municipal para ser votado “em regime de urgência” o PL 060/2023, que tratava da regulamentação das Parcerias Público-Privadas, incluindo-se entre elas a possibilidade da privatização do serviço de água e esgotos e do recolhimento e destinação do lixo, por prazos de até 35 anos, prorrogáveis por igual período.
Por pressão da população e do Sindaema, além do posicionamento contrário inicial de 2 vereadores, o Projeto não foi votado no dia 13, entrando em pauta na última segunda-feira, 20 de novembro.
O que aconteceu neste período de uma semana, foi uma intensa mobilização da sociedade guanduense, contra a possibilidade da privatização do SAAE, um patrimônio muito estimado e com 70 anos de serviços prestados ao município.
A pressão popular e a atuação do Sindaema, além da articulação do próprio meio político, acabou fazendo com que o Projeto de Lei do prefeito Lastênio Cardoso fosse rejeitado, num resultado que até surpreendeu pelo fato do Executivo ter ampla maioria no Legislativo.
VOTARAMCONTRA A APROVAÇÃO DO PROJETO:
VOTARAMA FAVORDA APROVAÇÃO DO PROJETO:
FALTARAM A SESSÃO E NÃO VOTARAM:
O presidente da Câmara, vereador Leandro da Kimacol, só vota em caso de empate – porém se manifestou favorável ao projeto.
